Número 3874

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO É A DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato de Financiamento Bancário - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Inadmissibilidade de exigência dos valores cobrados a título de «tarifas e «registros, à míngua de especificação dos serviços/registros, em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ensejando vantagem manifestamente exagerada em prol da instituição financeira - Licitude da exigência dos serviços de terceiro - Entendimento de acordo com o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331 RS) - Repetição simples determinada. Recursos improvidos

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor em face de prestadora de serviço de telefonia, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por alegada interrupção indevida do serviço telefônico, com base na insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A denúncia descreve que, no dia 18/04/2022, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua ex-cônjuge, ao torcer sua mão, apertar seu pescoço, empurrá-la contra a parede e nela desferir tapas no rosto, causando as lesões descritas no laudo pericial e no BAM e que, nas mesmas circunstâncias, o ele a ameaçou de lhe causar mal e injusto grave. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução. Cálculo de penas. Pretendida detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Período de recolhimento que se deu entre a concessão da medida cautelar e a prolação da sentença condenatória. Sentença que facultou à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, sem imposição de quaisquer medidas restritivas. Medida cautelar cessada com a publicação da sentença condenatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recolhimento nos dias de folga, contudo, que deve ser computado considerando período de 24 horas. Necessidade de retificação do cálculo, neste ponto. Agravo parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

Vias de fato. Prática delitiva e a sua autoria que restaram devidamente comprovadas pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima, de forma coerente, segura e harmoniosa com as suas declarações prestadas em sede policial, narrado a ação perpetrada pelo apelante ¿ tapa no seu rosto. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser reformada - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Requisitos do livramento que estão comprovados nos autos, conforme boletim informativo - Agravo provido

9 - STJ Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55. Natureza híbrida. Possibilidade de apreciação em PUIL. Parcial provimento do recurso inominado que afasta a possibilidade de condenação por sucumbência. Pedido procedente.

1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não é possível a sustentação oral em agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 159 do RISTJ. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome do executado (ora apelante) em cadastros de restrição ao crédito, após a extinção da ação de execução de título extrajudicial pelo pagamento. Inscrição decorrente de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as entidades de proteção ao crédito. Responsabilidade pela exclusão da informação que não pode ser imposta ao réu, cabendo ao autor requerer ao Juízo competente a expedição de ofício informando a extinção da execução. Inocorrência de ato ilícito imputável ao requerido capaz de ensejar o dever de indenizar. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. IPC de março de 1990. Incorporação. Possibilidade. Limitação temporal. Não cabimento. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado «Plano Collor a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital 117/90. ... (Continua)