Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de Financiamento Bancário - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Inadmissibilidade de exigência dos valores cobrados a título de «tarifas e «registros, à míngua de especificação dos serviços/registros, em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ensejando vantagem manifestamente exagerada em prol da instituição financeira - Licitude da exigência dos serviços de terceiro - Entendimento de acordo com o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331 RS) - Repetição simples determinada. Recursos improvidos