Número 3783

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

juntada de documentos novos nas razões recursais. possibilidade de admissão. precedente do stj. contraditório exercido nas contrarrazões e após diligências complementares no juízo ad quem. preliminar rejeitada. ilegitimidade passiva. teoria da asserção. possibilidade de aferir a pertinência subjetiva. tese afastada. mérito da demanda. aquisição de veículo zero km. impossibilidade de emplacamento. registro prévio do veículo em outro estado. vício do produto. AUTOMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO QUE SE DESTINA (ART. 18, §6º, III, CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO NOVO ANTES DE COMERCIALIZÁ-LO. fato de terceiro inoponível ao consumidor, que pagou pelo automóvel zero KM. danos materiais. dever de ressarcir o valor pago. multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). AFIRMAÇÃO SOBRE FATO INEXISTENTE (SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO). DANO MORAL. ofensa à psique do ofendido. veículo quitado e sem possibilidade de uso. atraso no faturamento de um novo. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (quinze MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM OS EXECUTADOS QUE EFETUARAM O PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO (INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924) - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Agravo em execução.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso proibido. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regimes prisionais bem fixados. Reconhecimento da existência de crime único entre os delitos previstos nos arts. 12 (posse de munição de uso permitido) e 16 (posse de munição de uso proibido), ambos da Lei 10826/03, devendo o crime mais grave (art. 16, ««caput) absorver o menos grave (art. 12), com a consequente redução das penas dos réus. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.

«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... (Continua)

8 - TRF4 Tributário. Presidente de Federação de Futebol. Dívida dos clubes. Lei 8.641/1993. CTN, art. 135, III.

«Indemonstrado o fundamento legal para a responsabilização do Presidente da Federação, sendo certo que o CTN, art. 135, III, é inaplicável à espécie, que a dívida diz respeito a período anterior à aplicação da Lei 8.641/1993 e que nada consta a respeito na CDA. Condenação em honorários constantes da fundamentação que se considera integrante do dispositivo.... (Continua)