Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM OS EXECUTADOS QUE EFETUARAM O PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO (INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924) - RECURSO NÃO PROVIDO.