Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

juntada de documentos novos nas razões recursais. possibilidade de admissão. precedente do stj. contraditório exercido nas contrarrazões e após diligências complementares no juízo ad quem. preliminar rejeitada. ilegitimidade passiva. teoria da asserção. possibilidade de aferir a pertinência subjetiva. tese afastada. mérito da demanda. aquisição de veículo zero km. impossibilidade de emplacamento. registro prévio do veículo em outro estado. vício do produto. AUTOMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO QUE SE DESTINA (ART. 18, §6º, III, CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO NOVO ANTES DE COMERCIALIZÁ-LO. fato de terceiro inoponível ao consumidor, que pagou pelo automóvel zero KM. danos materiais. dever de ressarcir o valor pago. multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). AFIRMAÇÃO SOBRE FATO INEXISTENTE (SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO). DANO MORAL. ofensa à psique do ofendido. veículo quitado e sem possibilidade de uso. atraso no faturamento de um novo. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (quinze MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)