1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000) CORRETAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, DESPROVIDO.
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2 - TJSP Direito penal. Recurso oficial. Reabilitação criminal. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Recurso oficial interposto contra sentença que deferiu pedido de reabilitação ao recorrido, condenado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, com penas extintas em 5 de novembro de 1988. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de Decidir 3. O prazo legal de 2 anos foi cumprido, com comprovação de domicílio no país e bom comportamento. 4. Não há dano a ser ressarcido, pois o veículo das vítimas foi recuperado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal é devida quando cumpridos os requisitos legais, incluindo prazo, domicílio e comportamento. 2. A inexistência de dano a ser ressarcido reforça a concessão da reabilitação. Legislação Citada: CP, art. 93(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, REFORMA DA DECISÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E, POR FIM, APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 136,5g de maconha, distribuídos em 91 volumes envoltos por plásticos; e 304,8g de cocaína, divididos em 381 ¿pinos¿. Após os policiais observarem o representado em conduta suspeita, eis que a todo instante fazia contato com outros indivíduos, entregava algo e logo em seguida também pegava algo, iniciaram a abordagem pessoal e lograram êxito na apreensão do referido material entorpecente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão reclamada de turma recursal. Divergência com jurisprudência desta corte. Incompetência desta corte. Competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Inteligência da Resolução STJ/gp 3/2016. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento na CF/88, art. 105, I «f e no CPC/2015, art. 988, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o «acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis, requerendo-se a procedência da Reclamação, «para reformar (CPC/2015, art. 992) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp. 198.801 e no REx no Rec EM MS. 4Acórdão/STJ. ... ()
