Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, REFORMA DA DECISÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E, POR FIM, APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 136,5g de maconha, distribuídos em 91 volumes envoltos por plásticos; e 304,8g de cocaína, divididos em 381 ¿pinos¿. Após os policiais observarem o representado em conduta suspeita, eis que a todo instante fazia contato com outros indivíduos, entregava algo e logo em seguida também pegava algo, iniciaram a abordagem pessoal e lograram êxito na apreensão do referido material entorpecente. ... (Continua)