Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Recurso oficial. Reabilitação criminal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso oficial interposto contra sentença que deferiu pedido de reabilitação ao recorrido, condenado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, com penas extintas em 5 de novembro de 1988. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de Decidir 3. O prazo legal de 2 anos foi cumprido, com comprovação de domicílio no país e bom comportamento. 4. Não há dano a ser ressarcido, pois o veículo das vítimas foi recuperado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal é devida quando cumpridos os requisitos legais, incluindo prazo, domicílio e comportamento. 2. A inexistência de dano a ser ressarcido reforça a concessão da reabilitação. Legislação Citada: CP, art. 93