Número 356

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 356). Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário.

1. Pedido de adicional de periculosidade. 2. Trabalho exercido em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em um de seus andares. 3. Matéria disciplinada pelo CLT, art. 193 e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 4. Questão afeta à legislação infraconstitucional que comumente demanda a análise de provas. 5. Violação reflexa à CF/88. 6. Inexistência de repercussão geral.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração. Vinculação entre diversas carreiras. Inadmissibilidade.

«Não colhe, sob color de aplicação da CF/88, art. 37, XI, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inc. XIII do mesmo artigo.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Teto. Gratificação por tempo de serviço.

«Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 e vantagens de caráter individual (CF/88, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).... (Continua)

4 - STF VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE (1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR-1. CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.