Jurisprudência Selecionada

1 - STF VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE (1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR-1. CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.