1 - TJRJ PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE DO ROL -
POSICIONAMENTO PESSOAL POR DIVERSAS VEZES RESSALVADO NO SENTIDO DA NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015, MORMENTE NOS CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSA RESULTAR PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A RECORRENTE - RESP 1.704.520/MT - RECURSO REPETITIVO - TEMA 988 - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CASO DOS AUTOS - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MATÉRIA QUE PODERÁ SER REVOLVIDA POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO FINAL DO AGRAVANTE COM A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA LIDE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - NÃO CONHEÇO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de execução por título extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento de agravo de instrumento através da 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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4 - STJ Processual civil e processual penal. Agravo regimental em reclamação. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do novo CPC. Prazo ainda regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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5 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.
«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... ()
