Número 3

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia ofertada contra Thiago dos Santos Alves, acusando-a da prática de homicídio qualificado, afastando a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com a inicial, o ora recorrido, em 16 de novembro de 2024, matou Shirliane Roberta da Silva Souza com socos, pontapés e golpes de martelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode ser, de pronto, afastada, ou se está suficientemente descrita na denúncia e amparada em provas. III. Razões de Decidir: 3. A qualificadora encontra apoio em elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, não sendo manifestamente improcedente. 4. A análise aprofundada do mérito não cabe nesta etapa processual, devendo ser verificada tão somente a viabilidade da acusação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para receber integralmente a denúncia. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras, desde que suficientemente descritas na denúncia, devem ser mantidas se não forem manifestamente improcedentes. 2. Inviável a análise do mérito no momento do recebimento da denúncia. Legislação Citada: CP, art. 121-A, §1º, II, §2º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0003438-19.2016.8.26.0052, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.03.2017... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC, art. 1.030, II - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no RE 1.317.982, Tema 1170, STF, DJe 09.01.2024 - Julgado que se amolda à orientação paradigmática das Cortes Superiores. V. Acórdão mantido

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Pleito de impronúncia por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Vítima que reconhece o recorrente como um dos autores dos disparos, logo após o fato e em sede policial. Circunstâncias do caso concreto que, em tese, podem ensejar e justificar mudança de depoimento da vítima por receio de represálias, até porque presos, vítima e réus, no mesmo estabelecimento prisional. Matéria a ser posta para os Srs. Jurados, oportunamente. A decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza exigido para uma condenação definitiva, bastando, nesta fase, a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios de autoria, devidamente analisados no âmbito judicial. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). ... (Continua)

9 - TJSP ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da ação, desde que demonstrado que o excesso de poderes ou infração a lei ocorreu no período quinquenal, cujo termo inicial do prazo prescricional será a data da prática do ato, a ser demonstrado pelo Fisco - Não ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento - Acórdão adequado, com observação... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do aparelho. Dever do Estado e do Município de fornecerem o tratamento indicado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito para fins de indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado. Questionamento tirado de maneira infundada e infringente quanto aos temas ventilados, sob infundada premissa de «erro material, exigindo-se, em verdade, novo julgamento. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito para fins de indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado. Questionamento tirado de maneira infundada e infringente quanto aos temas ventilados, sob infundada premissa de «erro material, exigindo-se, em verdade, novo julgamento. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

13 - TJSP AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

14 - TJSP Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Tema que foi objeto de uniformização no Ementa: Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059- Julgamento em conformidade com paradigma desta TU - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

15 - TJSP Embargos de declaração. Mera rediscussão da matéria. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, muitas vezes confirmada por este Colégio Recursal (vide acórdão destes autos e também decisões dos autos 0100028-21,2023.8.26.9006 e 0100125-21.2023.8.26.9006). Embargos rejeitados, com condenação em má-fé

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem. Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.