Número 29192

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora que objetiva compelir a operadora a autorizar e custear seu parto na maternidade em que realizou todo o pré-natal. Manifestação da consumidora informando o descumprimento da liminar. Decisão que ordena o cumprimento da tutela antecipada já deferida, no prazo de trinta minutos, fixando multa diária no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Alegações relativas ao deferimento da liminar que são objeto do agravo de instrumento 0017808-42.2025.8.19.0000. Impossibilidade de análise neste recurso. Autora que apresenta o print do documento com a negativa do pedido de internação quando entrou em trabalho de parto. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Valor que não comporta alteração diante da gravidade da situação. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e de afastamento da perda de dias remidos ou redução para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Desobediência a ordem expressa. Comportamento dotado de alta reprovabilidade. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, IV. Falta grave caracterizada. Quanto à perda dos dias remidos, viável a redução da fração para um sexto, montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA, QUE TAMBÉM NÃO PRESTOU SOCORRO À PASSAGEIRA QUE CAIU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE: DEVER DE INCOLUMIDADE. LESÃO NO SUPERCÍLIO ESQUERDO DA AUTORA QUE SE EXTRAI DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ESTÁ DESCRITA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE MERAMENTE ALEGADA, QUE SE TERIA CONFIGURADO PORQUE A AUTORA NÃO SE TERIA SEGURADO NAS BARRAS DE FERRO. DANO MORAL CONFIGURADO: QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NÃO SE MODIFICA. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

4 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STF Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

«1. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação. Não ocorrência. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, embora o fato seja do ano de 2005, vindo a providência cautelar a ser determinada em 2010, não há motivação idônea a ensejar a providência excepcional. ... (Continua)