Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora que objetiva compelir a operadora a autorizar e custear seu parto na maternidade em que realizou todo o pré-natal. Manifestação da consumidora informando o descumprimento da liminar. Decisão que ordena o cumprimento da tutela antecipada já deferida, no prazo de trinta minutos, fixando multa diária no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Alegações relativas ao deferimento da liminar que são objeto do agravo de instrumento 0017808-42.2025.8.19.0000. Impossibilidade de análise neste recurso. Autora que apresenta o print do documento com a negativa do pedido de internação quando entrou em trabalho de parto. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Valor que não comporta alteração diante da gravidade da situação. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.