Número 26259

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2007. INÉRCIA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO.

Execução fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2003/2005, no valor originário de R$ 1.470,83. Ajuizamento que se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que se dá com o despacho que ordena a citação do executado. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o procedimento previsto no art. 40 da LEF, que versa sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, fixando 6 teses sobre a questão (Temas 566 a 571). Execução fiscal distribuída em 19/12/2007, encontrando-se os autos sem a citação do executado desde então, com paralisação injustificada antes e após pedido de suspensão. Morosidade processual que não pode ser atribuída somente ao Poder Judiciário, notadamente em razão da existência de Convênio de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio das Ostras. Promoção de diligências destinadas a citação do devedor que também competem ao exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ ao caso. Inaplicabilidade, também, do precedente consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), já que este dispõe que, para a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, prevista na Lei 6830/80, art. 40, faz-se mister a tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis bem como a intimação da Fazenda Pública sobre tais circunstâncias, o que não se verifica no caso. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a concessão do auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena corpórea ou suspensão condicional. Descabimento. Observância ao CP, art. 44. Recurso improvido.

6 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»... (Continua)