1 - STJ Processo civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da reparação econômica retroativa. Juros e correção monetária. Termo inicial. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais (juros e correção monetária) é o sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ COM MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM MESMA PLACA E CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DETRAN QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE VEÍCULO «CLONADO". DUAS MULTAS COM DATA ANTERIOR À RETIRADA DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Alega a parte autora, em síntese, que, em 28/09/2016, adquiriu da empresa ré um veículo, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), tendo efetivado a retirada no pátio da ré em 30/09/2016; e que, aproximadamente um mês depois da compra, foi surpreendida com seis notificações de infração de trânsito ocorridas nos dias: 23/09/2016, 24/09/2016, 12/10/2016, 08/10/2016, 24/10/2016, 18/10/2016; que duas das infrações foram realizadas no período em que o veículo se encontrava dentro do pátio da própria concessionária; requerendo, com a presente demanda, a condenação da ré a devolver o valor total do automóvel, além de indenização por danos morais. Autora/apelante que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Laudo Pericial acostado do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE que conclui a ausência de vestígio de alteração na gravação do NIV (chassi) e na gravação da codificação do motor, indicando suspeita de placa clonada. Responsabilidade objetiva de empresa-ré. Demandante que adotou as providências necessárias para resolução da questão, acostando Registro de Ocorrência Policial e Recurso de Infração junto ao DETRAN, o qual constatou a existência de indícios de duplicidade de placas. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de prova de excludentes do nexo causal, ônus que lhe incumbia. Falha do dever de adequação e segurança inerente às relações de consumo. Inteligência do art. 24 CDCVenda de veículo com multas e placa clonada que gerou para a consumidora deletérias consequências, permanecendo privada ao regular uso do bem e impossibilitada de continuar a levar sua genitora às consultas medicas, conforme documentação acostada na inicial. Danos materiais e morais comprovados. Rescisão contratual que enseja o reembolso do valor pago pelo veículo, na forma do art. 18 § 1º, II, CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ R$10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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5 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições de instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... ()
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6 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.
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