Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da reparação econômica retroativa. Juros e correção monetária. Termo inicial. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais (juros e correção monetária) é o sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora.... (Continua)