1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, IV, e art. 1º, §§ 1º, I e II, Lei 9.613/1998, art. 2º, I, e §4º, todos c/c art. 29, caput e 69, caput, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva.
Pedido de desistência apresentado pela parte (CPP, art. 659). Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo. Dispositivo de Lei que não guarda relação com a tese formulada. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a fundamentação recursal é deficiente, isto é, os dispositivos legais invocados como violados não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, indicou como supostamente violado o CPP, art. 386, VII, sem correlação com a controvérsia recursal quanto à impossibilidade de condenar o agravante com fundamento exclusivo em provas obtidas no decorrer da investigação, bem como a efetiva demonstração do modo pelo qual a Corte de origem o teria violado.... ()
