1 - TJSP Civil e processual. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com pedido de obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.
Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado, tirados de casos análogos. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento.
1 - A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a cond enação em honorários na instância a quo.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
