Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento.

1 - A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a cond enação em honorários na instância a quo.... (Continua)