1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU REAJUSTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para afastar o reajuste de contrato coletivo de plano de saúde, por considerá-lo abusivo. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Duplicatas Mercantis - Decisão saneadora que, INDEFERIU o pedido da demandada de concessão de GRATUIDADE PROCESSUAL, vez que não comprovou estar atualmente impossibilitada de arcar com os encargos processuais, condição indispensável para a concessão da benesse, bem como o pedido de CONEXÃO do feito aos que foram propostos por ela em face de instituições bancárias, ou alternativamente a prejudicialidade externa, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa demandada, fixando os principais pontos controvertidos da lide - IRRESIGNAÇÃO da empresa ré - Pretensão de reforma integral da decisão - PREPARO do recurso não recolhido - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - DECISÃO MONOCRÁTICA mantendo o indeferimento de gratuidade de justiça, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo do recurso no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Recorrente que preferiu opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que rejeitados, motivaram a interposição de recurso de AGRAVO INTERNO, ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão já transitado em julgado - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Revogado o efeito suspensivo que fora concedido liminarmente ao recurso, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento pelo Órgão Colegiado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Latrocínio. Revisão criminal. Alteração da dosimetria. Cabimento restrito. Pena-base. Exasperação em seis anos. Apenas por uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Ausência de indicação de artigo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. No tocante à legislação vigente, consigne- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... ()
