Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Duplicatas Mercantis - Decisão saneadora que, INDEFERIU o pedido da demandada de concessão de GRATUIDADE PROCESSUAL, vez que não comprovou estar atualmente impossibilitada de arcar com os encargos processuais, condição indispensável para a concessão da benesse, bem como o pedido de CONEXÃO do feito aos que foram propostos por ela em face de instituições bancárias, ou alternativamente a prejudicialidade externa, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa demandada, fixando os principais pontos controvertidos da lide - IRRESIGNAÇÃO da empresa ré - Pretensão de reforma integral da decisão - PREPARO do recurso não recolhido - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - DECISÃO MONOCRÁTICA mantendo o indeferimento de gratuidade de justiça, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo do recurso no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Recorrente que preferiu opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que rejeitados, motivaram a interposição de recurso de AGRAVO INTERNO, ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão já transitado em julgado - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Revogado o efeito suspensivo que fora concedido liminarmente ao recurso, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento pelo Órgão Colegiado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)