1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Recálculo de ofício. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Nova análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
