Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Recálculo de ofício. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Nova análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)