1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a ré a reinclusão do autor como dependente do plano de saúde de seu genitor, no prazo de 5 dias- Inconformismo da ré, alegando, basicamente, o direito de excluir a dependente do titular de forma unilateral, tendo observado todas as condições dispostas no contrato - Descabimento - De rigor o deferimento do pedido de tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Afronta ao art. 1714 do cc. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Bem de família. Comprovação. Pluralidade de imóveis. Impenhorabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... ()
