Número 2207275

1 - TJSP Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra o indeferimento da penhora de faturamento da executada - Não acolhimento - Argumentos do d. juízo a quo que estão corretos e em consonância com a tese firmada no Tema 769 do C. STJ - A situação concreta não se amolda à excepcionalidade nata à penhora de faturamento, notadamente por haver bem imóvel já penhorado e que caminha para leilão judicial - Cabimento da medida que, todavia, pode ser revisto mais adiante, sobretudo se, conforme a tese firmada no repetitivo, verificar-se a dificuldade na alienação do imóvel ou se houver outra circunstância concreta que admita, fundamentadamente, a direta constrição sobre o faturamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivo legal dito violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)