Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra o indeferimento da penhora de faturamento da executada - Não acolhimento - Argumentos do d. juízo a quo que estão corretos e em consonância com a tese firmada no Tema 769 do C. STJ - A situação concreta não se amolda à excepcionalidade nata à penhora de faturamento, notadamente por haver bem imóvel já penhorado e que caminha para leilão judicial - Cabimento da medida que, todavia, pode ser revisto mais adiante, sobretudo se, conforme a tese firmada no repetitivo, verificar-se a dificuldade na alienação do imóvel ou se houver outra circunstância concreta que admita, fundamentadamente, a direta constrição sobre o faturamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)