1 - TJSP VOTO 45.490
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.818, de 3 de abril de 2024, do Município de Lençóis Paulista, que «dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.. A imposição dessas restrições é desproporcional e inviabiliza a atuação cooperada e integrada dos demais entes federados no tratamento de despejos urbanos e industriais. Tema 145 de repercussão geral. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Mostra-se descabida a alegação de cerceamento de defesa, pois o CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ permitem ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese dos autos.... ()
