Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.490

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.818, de 3 de abril de 2024, do Município de Lençóis Paulista, que «dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.. A imposição dessas restrições é desproporcional e inviabiliza a atuação cooperada e integrada dos demais entes federados no tratamento de despejos urbanos e industriais. Tema 145 de repercussão geral. ... (Continua)