1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços hospitalares. Prestação. Falha. Negligência e imperícia. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Perícia. Complementação. Digitalização. Intimação. Autos. Acesso integral. Vista pessoal. Equivalência. Súmula 568/STJ. Assistente técnico. Intimação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: ocorreu negativa de prestação jurisdicional; o acesso à integra dos autos decorrente da intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal; é válida a perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte; e a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic.... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Decisão interlocutória sem caráter de definitividade. Interposição de apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas tratados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte originária, que se ateve a resolver o impasse da negativa de seguimento do recurso de apelação apenas sob a perspectiva do CPP, art. 593. A defesa não opôs embargos de declaração. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. ... ()
