Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Decisão interlocutória sem caráter de definitividade. Interposição de apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas tratados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte originária, que se ateve a resolver o impasse da negativa de seguimento do recurso de apelação apenas sob a perspectiva do CPP, art. 593. A defesa não opôs embargos de declaração. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. ... (Continua)