1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contratual c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Nulidade da cláusula. Aplicação dos índices da ans para planos individuais/familiares. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativa, impondo apenas a sua retificação, sendo desnecessária nova inscrição na Dívida Ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo. ... ()
