1 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.
1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para permitir o depósito das parcelas em juízo. Descabimento. Histórico de problemas com a expedição de boletos pelo banco réu. Presença de verossimilhança da alegação e risco de negativação do débito. Ausência de irreversibilidade da medida. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 540. CPC/2015, art. 541. CPC/2015, art. 995, parágrafo único.
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