Número 2149797

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Modulação dos efeitos do tema tratado no julgamento do REsp 1.336.026/pe. Prescrição. Não advento no caso dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior modulou os efeitos do tema tratado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consignando que: «Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".... (Continua)

2 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 2.735, de 03 de março de 2023, de iniciativa parlamentar, que «institui no Município de Gália/SP programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências". Não há vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, pois a matéria tratada não se encontra no rol daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, ou seja, não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. A ausência de indicação na lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, houve inequívoca ingerência do Poder Legislativo em questões claramente ligadas à gestão administrativa do serviço público, ao determinar, nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, quais medidas concretas a Administração Municipal deve adotar para atingir o objetivo da lei. Afronta o princípio da separação de poderes, ainda, a disposição do art. 9º, que estipula prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Violação aos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo entabulado. Insurgência contra decisão que entendeu pela substituição da cobrança pela outorga da escritura pública, carreando as despesas aos executados, bem como pela limitação da multa ajustada em acordo judicial homologado. Descabimento. Não se vislumbra mácula aos termos do acordo entabulado, mas condição para resolução da transferência do bem, com a consequente cobrança dos Agravados das despesas para a efetivação da medida, tendo em vista o patente descumprimento do acordo aventado entre as partes. Multa. Cláusula penal. Cabível o pagamento aventado, porém, constatado o caráter manifestamente excessivo da pena arbitrada (o valor requerido excede 10 vezes o valor do acordo entabulado), pode o magistrado proceder à sua limitação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental n o recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)