1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Descumprimento de obrigação de fazer consistente na concessão de AVCB para EMEB. Incidência de multa diária. Pedido de exclusão ou redução da multa cominatória. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Pandemia do Covid-19, falta de planejamento e ineficiência administrativa que não eximem o devedor do cumprimento da obrigação. Impugnação rejeitada. Redução da multa. Cabimento. Valor homologado (R$ 30.400,00) que significará ônus considerável ao erário municipal. Minoração da multa ao montante de R$ 5.000,00 que já atende à necessidade de sancionamento em face do atraso no atendimento do comando judicial. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade passiva do consórcio. Entendimento fundado em matéria fático probatória e em termos do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de responsabilização solidária. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Entendimento do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
