Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Descumprimento de obrigação de fazer consistente na concessão de AVCB para EMEB. Incidência de multa diária. Pedido de exclusão ou redução da multa cominatória. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Pandemia do Covid-19, falta de planejamento e ineficiência administrativa que não eximem o devedor do cumprimento da obrigação. Impugnação rejeitada. Redução da multa. Cabimento. Valor homologado (R$ 30.400,00) que significará ônus considerável ao erário municipal. Minoração da multa ao montante de R$ 5.000,00 que já atende à necessidade de sancionamento em face do atraso no atendimento do comando judicial. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)