1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta que a petição inicial preencheu todos os requisitos do CPC, art. 319 e que é indevido condicionar o direito de ação à prévia tentativa de resolução extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir, bem como se pertinentes às determinações para juntada de procuração, comprovante de residência e descrição dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A exigência de prévio requerimento ou tentativa de resolução extrajudicial do conflito como condição de acesso à jurisdição viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A procuração acostada aos autos é genérica e não datada, não fazendo alusão ao ajuizamento da ação, de modo que acertada a determinação para apresentação de novo instrumento, assim como para a juntada de comprovante de residência. No mais, a petição inicial já descreveu os fatos que fundamentam o pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para afastar a determinação de comprovação de tentativa de solução extrajudicial e descrição dos fatos já realizada. Tese de julgamento: 1. A tentativa prévia de resolução extrajudicial não é necessária para consubstanciar o interesse de agir como condição para o ajuizamento de ação. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição prevalece sobre a necessidade de demonstrar reclamação administrativa prévia. Legislação Citada: CPC, arts. 319, I, e 321; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III; CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058151-51.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2018468-07.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1002873-44.2024.8.26.0024, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1000721-58.2024.8.26.0077, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.
1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.
1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. ... ()
