1 - TJSP Justiça gratuita - Ação monitória - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pelo agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Pleito de justiça gratuita que foi articulado na exordial em 27.12.2024, ocasião em que as medidas restritivas relacionadas à covid-19 já se encontravam superadas - Caso em que a justiça gratuita também não foi deferida ao agravante em julgados recentes desta Câmara - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Impossibilidade do diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para final - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo desprovido
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2 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pleito de majoração de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inobservância da tabela da oab. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
