Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação monitória - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pelo agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Pleito de justiça gratuita que foi articulado na exordial em 27.12.2024, ocasião em que as medidas restritivas relacionadas à covid-19 já se encontravam superadas - Caso em que a justiça gratuita também não foi deferida ao agravante em julgados recentes desta Câmara - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Impossibilidade do diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para final - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo desprovido