Número 2097352

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato coligado de financiamento com restituição do preço pago c./c. reparação por danos materiais e morais. Veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo Agravado «para suspender a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento, além de abster a agravante de promover a inserção do nome do agravo junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato discutido na exordial". Pleito recursal que não merece prosperar. Alegações de irregularidade na documentação do veículo e vício oculto que se mostram verossímeis. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo que foi adquirido da corré «Zanetti Multimarcas, tendo como beneficiário do crédito contratado o proprietário da concessionária, o corréu Wagner Zanetti Pires. Contratos de compra e venda e de financiamento que, «prima facie, mostram-se interdependentes ou coligados. Probabilidade do direito verificada. Parcelas do financiamento que estão vencendo, sem que o autor-Agravado possa usufruir do veículo comprado. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada das cobranças do financiamento caso as irregularidades alegadas não sejam provadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º. Maior facilidade da CEF para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)