1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Superfaturamento.máfia das ambulâncias". Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Os réus foram condenados com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, considerando a aquisição de unidade móvel de saúde por meio de licitação fraudada, em que das cinco empresas convidadas, três serviram para dar cobertura à empresa vencedora, que superfaturou o veículo.... ()
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2 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
