Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Superfaturamento.máfia das ambulâncias". Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os réus foram condenados com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, considerando a aquisição de unidade móvel de saúde por meio de licitação fraudada, em que das cinco empresas convidadas, três serviram para dar cobertura à empresa vencedora, que superfaturou o veículo.... (Continua)