1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Wallace Da Silva Moraes, preso preventivamente por tráfico de drogas e desobediência II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e diante de condições pessoais favoráveis. III. Razões de decidir. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis não geram direito absoluto à liberdade quando presentes os fundamentos da prisão cautelar. IV. Dispositivo e Tese. DENEGA-SE A ORDEM. Tese de julgamento: 1. A decisão guerreada está suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da manutenção da prisão. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/88, art. 5º, LXI e IX; CPP, arts. 312, 313, 319; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; TJSP, Habeas Corpus Penal 2195505-65.2018.8.26.0000, Rel. Juvenal Duarte, j. 22.10.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Condenação. Agravo não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/2015, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. ... ()
