Número 2050963

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu-reconvinte. Discussão nestes autos que decorre do mesmo fato ou relação jurídica já analisada pela 6ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 1008331-76.2019.8.26.0037. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

2 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação reivindicatória - Suspensão do feito determinada ante a pendência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel - Prejudicialidade externa evidenciada - Art. 313, V, «a, CPC - Discussão que, em tese, pode afetar a definição da destinação dos bem objeto da demanda - Prazo máximo de um ano de suspensão a ser observado - Art. 313, §4º e 5º, CPC - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III e CP, art. 337-A. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)