Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu-reconvinte. Discussão nestes autos que decorre do mesmo fato ou relação jurídica já analisada pela 6ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 1008331-76.2019.8.26.0037. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido; redistribuição determinada