Número 2045722

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de arresto do registro da marca Soul Cycles registrada como propriedade da agravada Proimport - Improcedência do inconformismo - O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela autora - Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração suficiente de verossimilhança das alegações da agravante - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial - Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação da parte pelo portal eletrônico. Não incidência da minorante fundamentada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu que «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe». ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica do advogado e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)