1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Tutela de urgência. Deferimento. Pretensão à revogação. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA. Pretensão à redução. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que, ademais, atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de posterior revisão caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 537. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão que se mostra razoável. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... ()
