1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial homicídio. Alegação de obscuridade e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que «A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. ... ()
