Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... (Continua)