1 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência suscitado. A agravante alega que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais é o competente para decidir sobre ações sujeitas ao processo de recuperação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo do cumprimento de sentença, considerando a alegação de que o crédito é concursal e sujeito ao plano de recuperação. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 66 estabelece que o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para a mesma causa. No caso, não há manifestação dos juízos declarando competência ou incompetência para o mesmo processo. 4. As decisões proferidas em cada causa devem ser objeto de recurso próprio direcionado à Câmara de Direito Privado, não configurando conflito de competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Conflito de competência exige manifestação expressa dos juízos sobre a mesma causa. 2. Ausência de conflito quando não há disputa de competência entre juízos. Legislação Citada: CPC, arts. 66, 951. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no Conflito de Competência 157.234 - PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 26/09/2018; TJSP, Agravo Regimental Cível 2287513-85.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 17/06/2024; TJSP, Agravo Regimental Cível 2213846-66.2023.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 25/04/2024... ()
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2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação cominatória e indenizatória - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajustes por sinistralidade e financeiro - Aplicação dos índices de reajustes previstos para os contratos individuais e familiares - Indeferimento - Controvérsia, ademais, acerca de reajuste por mudança de faixa etária aplicado quando a autora completou 59 (cinquenta e nove) anos - Ausência, nessa fase, dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados - Análise quanto à ilegalidade ou não dos reajustes questionados é matéria de mérito, a ser feita posteriormente - Precedente do STJ - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. ... ()
